AREsp 1780197 - DECISAO

AREsp 1780197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE LAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

OTAVIO HENRIQUE LAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de alegada ausência de reincidência específica
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.