AREsp 1795546 - DECISAO

AREsp 1795546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do dolo), vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Apelante: GUILHERME DOS SANTOS VIZACRI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Receptação Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS VIZACRI

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova do dolo), vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.