AREsp 1717395 - ACORDAO

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Mantida a condenação pelo art. 180 do CP porque a materialidade e o dolo foram comprovados pelos autos (autos de prisão em flagrante, ocorrência, apreensão e depoimentos, além da conduta de fuga e ausência de documentação), e a tentativa de desconstituir essas premissas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Victor Tierre dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Victor Tierre dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 180 do CP porque a materialidade e o dolo foram comprovados pelos autos (autos de prisão em flagrante, ocorrência, apreensão e depoimentos, além da conduta de fuga e ausência de documentação), e a tentativa de desconstituir essas premissas exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se