AREsp 1720554 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque está consolidado no entendimento da Súmula n. 231/STJ que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo essa possibilidade restrita às causas de diminuição aplicáveis na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: ANTONIO GLEISON PEREIRA SILVA; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj
Penal Receptação Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO GLEISON PEREIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 65 e 68 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque está consolidado no entendimento da Súmula n. 231/STJ que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo essa possibilidade restrita às causas de diminuição aplicáveis na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter o acórdão recorrido que, entre outros pontos, determinou a fixação do regime prisional aberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.