AREsp 1794053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada falta de dolo ou a desclassificação para receptação culposa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido registrou confissão informal e apreensão de mercadorias sem documentos que comprovassem sua licitude, suficientes para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: Manoel; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj +1 more

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Parties

Manoel

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame de prova no recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a origem lícita dos bens apreendidos conforme art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada falta de dolo ou a desclassificação para receptação culposa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido registrou confissão informal e apreensão de mercadorias sem documentos que comprovassem sua licitude, suficientes para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.