HC 623429 - ACORDAO

HC 623429 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao majorar a pena-base exclusivamente pelo valor do veículo (elemento do tipo), afastou-se tal circunstância judicial; portanto a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e, aplicada a diminuição/compensação reconhecida (fração de 1/6), a pena definitiva restou em 1 ano e 2 meses de reclusão com 11 dias-multa; por força da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP, sendo a pena inferior a 4 anos e havendo circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Paciente: SILVONEI OLIMPIO DA SILVA; Co Réu: ROBERVAN FONSECA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação de regime semiaberto
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

SILVONEI OLIMPIO DA SILVA

Paciente

ROBERVAN FONSECA CONCEIÇÃO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base em razão do valor do bem receptado (veículo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais via habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria ao majorar a pena-base exclusivamente pelo valor do veículo (elemento do tipo), afastou-se tal circunstância judicial; portanto a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e, aplicada a diminuição/compensação reconhecida (fração de 1/6), a pena definitiva restou em 1 ano e 2 meses de reclusão com 11 dias-multa; por força da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP, sendo a pena inferior a 4 anos e havendo circunstâncias favoráveis, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; Ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação de regime semiaberto

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão.