AREsp 1779948 - DECISAO
A pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal de origem, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS GOMES DA SILVA MALTHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo)
Case Brief
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Parties
LUCAS GOMES DA SILVA MALTHA
Agravante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação de elementos do tipo do delito de receptação que pudessem ensejar a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal
Ratio Decidendi
A pretensão de desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório assentado pelo Tribunal de origem, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
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