AREsp 1804286 - DECISAO

AREsp 1804286 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial por meio da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MORELLI NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOÃO MORELLI NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e uso de documento falso
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial por meio da incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.