REsp 1888703 - DECISAO

REsp 1888703 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da absolvição com base na insuficiência da prova judicializada quanto à autoria, não havendo omissão a justificar anulação; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Eduardo Fernando Bertula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Prova Judicializada
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Presunção De Inocência Súmula 7/stj Prova Judicializada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Eduardo Fernando Bertula

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 156 do CPP (ônus da prova) no crime de receptação
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório diante de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da absolvição com base na insuficiência da prova judicializada quanto à autoria, não havendo omissão a justificar anulação; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.