AREsp 1790552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, permitindo ao relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: AFONSO DURINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Civil Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

AFONSO DURINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação do art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do Código Penal sobre regime prisional inicial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, permitindo ao relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.