AREsp 1764646 - ACORDAO

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Porquanto o apelante negou ter conhecimento da origem ilícita dos bens e afirmou que os aparelhos foram deixados para conserto, não houve confissão quanto ao crime de receptação; assim, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Necessidade de reconhecimento do conhecimento da origem ilícita da coisa para configurar confissão

Ratio Decidendi

Porquanto o apelante negou ter conhecimento da origem ilícita dos bens e afirmou que os aparelhos foram deixados para conserto, não houve confissão quanto ao crime de receptação; assim, não se aplica a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.