AREsp 1807069 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice identificado na admissibilidade do recurso especial, como a Súmula 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é cabível pretender que o tribunal conceda habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Parties
Agravante: JESIEL TEIXEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 282/stf Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

JESIEL TEIXEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice identificado na admissibilidade do recurso especial, como a Súmula 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é cabível pretender que o tribunal conceda habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.