REsp 1927948 - DECISAO

REsp 1927948 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os crimes de receptação (art.180 CP) e de posse/porte de arma de fogo (art.16 da Lei 10.826/2003) são condutas autônomas e independentes, com bens jurídicos e momentos consumativos distintos; portanto, são compatíveis condenações por ambos, não se aplicando os princípios da consunção, da especialidade ou o bis in idem. Ademais, a pretensão do recorrente implicaria modificar premissa fática apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ITALO DIAS MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Princípio Da Especialidade Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO DIAS MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de receptação (art.180 CP) e posse/porte de arma de fogo (art.16 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Incidência do princípio da especialidade ou bis in idem entre as condenações
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissa fática em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os crimes de receptação (art.180 CP) e de posse/porte de arma de fogo (art.16 da Lei 10.826/2003) são condutas autônomas e independentes, com bens jurídicos e momentos consumativos distintos; portanto, são compatíveis condenações por ambos, não se aplicando os princípios da consunção, da especialidade ou o bis in idem. Ademais, a pretensão do recorrente implicaria modificar premissa fática apreciada pelo tribunal a quo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se