HC 655862 - DECISAO

HC 655862 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque há precedente HC n. 652.529/SP impetrado em favor da mesma paciente com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos e tornando a insurgência inadmissível.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Ferreira Mantovani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Receptação, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Receptação Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Ferreira Mantovani

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento liminar por reiteração

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque há precedente HC n. 652.529/SP impetrado em favor da mesma paciente com a mesma causa de pedir, configurando reiteração de pedidos e tornando a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.