REsp 1920002 - DECISAO

REsp 1920002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, diante da prova de unidade de ações e desígnios, a prática dos crimes de receptação (art.180 CP) pelos três recorridos e do porte de arma de fogo de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/2003) por Adriano pode ser caracterizada em concurso de agentes (art.29 CP), motivo pelo qual restabeleceu as condenações que haviam sido afastadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Makswel; Recorrido: Fábio; Recorrido: Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Coautoria (art. 29 Cp), Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Receptação Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Coautoria (art. 29 Cp) Dosimetria Regime Inicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Makswel

Recorrido

Fábio

Recorrido

Adriano

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da receptação em concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por porte de arma compartilhado em concurso de agentes (art.29 CP)
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que, diante da prova de unidade de ações e desígnios, a prática dos crimes de receptação (art.180 CP) pelos três recorridos e do porte de arma de fogo de uso restrito (art.16 da Lei 10.826/2003) por Adriano pode ser caracterizada em concurso de agentes (art.29 CP), motivo pelo qual restabeleceu as condenações que haviam sido afastadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a condenação pelo crime de receptação (art. 180 do CP) em relação aos três recorridos
  • Restabelecer a condenação pelo porte de arma de fogo de uso restrito (art.16, caput, da Lei n.10.826/2003) em relação ao recorrido Adriano