AREsp 1808105 - DECISAO

AREsp 1808105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do CPC, tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DARLLYEL PESTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DARLLYEL PESTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reanálise do conjunto fático-probatório)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do CPC, tampouco demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, a falta de impugnação específica implica a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.