AREsp 1807978 - DECISAO

AREsp 1807978 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstrou que as razões do recurso especial afastavam os óbices indicados; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DAVID ANTONIO BEDIN; Co Réu: MARCOS FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 284/stf E 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVID ANTONIO BEDIN

Agravante

MARCOS FERNANDO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Questionamento sobre a suficiência da fundamentação do acórdão quanto à prova do dolo na receptação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas, de modo que não demonstrou que as razões do recurso especial afastavam os óbices indicados; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.