REsp 1927948 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre receptação e posse/porte de arma de fogo, por serem crimes autônomos que ofendem bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, e porque o pedido do recorrente exigiria reexame de premissa fática do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITALO DIAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Posse De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Posse De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Princípio Da Especialidade Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ITALO DIAS MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre receptação e posse/porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de condenação simultânea por receptação (art. 180 CP) e posse/porte de arma (Lei 10.826/2003)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre receptação e posse/porte de arma de fogo, por serem crimes autônomos que ofendem bens jurídicos distintos e possuem momentos consumativos diferentes, e porque o pedido do recorrente exigiria reexame de premissa fática do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou condenação por receptação (art. 180 CP) e por posse/porte de arma (Lei nº 10.826/2003)