AREsp 1718972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de dolo, inclusive ressaltando o ônus da defesa nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Revisão Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALEX DA SILVA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a receptação dolosa para a modalidade culposa sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 156 do Código de Processo Penal sobre o ônus da prova da origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de dolo, inclusive ressaltando o ônus da defesa nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental