HC 647835 - ACORDAO

HC 647835 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à dosimetria e à incidência da atenuante da confissão espontânea não foram examinadas pelo Tribunal a quo (a atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos), de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, os embargos não apontaram omissão justificadora de intervenção, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: ANTHONY FRANCIS VICENTE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Confissão Espontânea Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

ANTHONY FRANCIS VICENTE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosagem da pena (dosimetria)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à dosimetria e à incidência da atenuante da confissão espontânea não foram examinadas pelo Tribunal a quo (a atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos), de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; além disso, os embargos não apontaram omissão justificadora de intervenção, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.