AREsp 1850737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISO CHARLES SOARES GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença
Penal Processual Penal Receptação Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

FRANCISO CHARLES SOARES GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para indeferir agravo
  3. 3 Discussão sobre possível violação do princípio da correlação entre acusação e sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial