AREsp 1860047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de ausência de dolo e de desclassificação para receptação culposa dependem do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Receptação Dolo Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dolo pode ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se é possível desclassificar receptação dolosa para culposa sem reexame das provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões de ausência de dolo e de desclassificação para receptação culposa dependem do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.