HC 661073 - ACORDAO

HC 661073 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito da alegação de nulidade da audiência por suposta violação do art. 212 do CPP, diante da negativa de prestação jurisdicional constatada na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Receptação, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Audiência, Artigo 212 Do CPP
Processo Penal Receptação Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Audiência Artigo 212 Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de pronunciamento do tribunal a quo
  2. 2 Nulidade da audiência por suposta violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por supressão de instância, mas conceder a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito da alegação de nulidade da audiência por suposta violação do art. 212 do CPP, diante da negativa de prestação jurisdicional constatada na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus quanto à nulidade alegada por violação do art. 212 do Código de Processo Penal.