HC 674932 - ACORDAO

HC 674932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática; a Corte não pode, em habeas corpus, analisar matéria que não foi oportunamente ventilada nas instâncias ordinárias, inclusive quando se trata de questões de ordem pública, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Dener Vitor Butignolli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ordem Pública
PENAL PROCESSUAL Receptação Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

Dener Vitor Butignolli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus nesta Corte, de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes
  2. 2 Revisão da dosimetria e do regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática; a Corte não pode, em habeas corpus, analisar matéria que não foi oportunamente ventilada nas instâncias ordinárias, inclusive quando se trata de questões de ordem pública, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.