REsp 1910527 - DECISAO

REsp 1910527 - DECISAO

O STJ entendeu que a existência de única anotação criminal apta a configurar reincidência não justifica, por si só, exasperação da pena intermediária em patamar superior a 1/6 sem motivação concreta e idônea; assim, reduziu a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena privativa de liberdade do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão, preservando as demais determinações do acórdão combatido.

Parties
Recorrente: Vinícius da Silva Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Reincidência, Agravante, Regime De Cumprimento De Pena, Multa
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Reincidência Agravante Regime De Cumprimento De Pena Multa

Case Brief

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Parties

Vinícius da Silva Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 61, I, do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 381, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena na 2ª fase por reincidência baseada em única condenação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a existência de única anotação criminal apta a configurar reincidência não justifica, por si só, exasperação da pena intermediária em patamar superior a 1/6 sem motivação concreta e idônea; assim, reduziu a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionou a pena privativa de liberdade do recorrente para 1 ano e 2 meses de reclusão, preservando as demais determinações do acórdão combatido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzida a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6
  • Redimensionada a pena privativa de liberdade para 1 ano e 2 meses de reclusão