RHC 148836 - ACORDAO

RHC 148836 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, tal ato não foi determinante na formação dos indícios contra o recorrente; havia outros elementos informativos e indiciários colhidos independentemente (declaração do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indicação de pagamento de R$700 pela função de "batedor"), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e a questão deve ser apreciada na instrução processual.

Parties
Agravante: LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA SANTOS; Corréu: Derkian das Neves Sousa Mendes Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

LUCAS JÚNIOR DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Derkian das Neves Sousa Mendes Botelho

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de indícios ou nulidade de prova
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se eventual vício no reconhecimento fotográfico contamina as demais provas do inquérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o reconhecimento fotográfico pudesse não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, tal ato não foi determinante na formação dos indícios contra o recorrente; havia outros elementos informativos e indiciários colhidos independentemente (declaração do corréu, reconhecimento pela namorada do corréu, indicação de pagamento de R$700 pela função de "batedor"), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e a questão deve ser apreciada na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.