REsp 1946171 - DECISAO

REsp 1946171 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, tendo sido aplicada na origem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), é incabível a concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, entendimento que se coaduna com precedentes do STJ...

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Parties
Recorrente: JACKSON DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Receptação, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Idônea
Penal Processual Penal Receptação Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Idônea

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Parties

JACKSON DANIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do sursis processual quando a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea ao denegar a suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, tendo sido aplicada na origem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), é incabível a concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal, entendimento que se coaduna com precedentes do STJ e permite a decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.