REsp 1953911 - DECISAO

REsp 1953911 - DECISAO

Verificado que a confissão da ré, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento pelo julgador, aplicou-se a Súmula 545/STJ, reconhecendo-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP; em razão disso revisou-se a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 01 ano, 01 mês e 22 dias de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e adotou-se o provimento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, Inciso III, Alínea D, Do Cp)
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Inciso Iii, Alínea D, Do Cp)

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador
  2. 2 Aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria diante do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Verificado que a confissão da ré, ainda que parcial, foi utilizada para a formação do convencimento pelo julgador, aplicou-se a Súmula 545/STJ, reconhecendo-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP; em razão disso revisou-se a dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 01 ano, 01 mês e 22 dias de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, e adotou-se o provimento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal