AREsp 2428707 - DECISAO

AREsp 2428707 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação envolveria reexame do conjunto fático-probatório (dolo, materialidade e autoria), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram prova satisfatória da materialidade, autoria e do elemento anímico do agente nas circunstâncias do caso (ausência de documentos, vínculo do aparelho ao recorrente, declarações conflitantes).

Parties
Agravante/recorrente: Bruno Rafael Paulino de Santana; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Atipicidade Da Conduta Desclassificação Penal

Case Brief

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Parties

Bruno Rafael Paulino de Santana

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dolo na receptação (conhecimento da origem ilícita do bem)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da modalidade dolosa para culposa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação envolveria reexame do conjunto fático-probatório (dolo, materialidade e autoria), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram prova satisfatória da materialidade, autoria e do elemento anímico do agente nas circunstâncias do caso (ausência de documentos, vínculo do aparelho ao recorrente, declarações conflitantes).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.