HC 807314 - ACORDAO

HC 807314 - ACORDAO

Havia elementos objetivos e antecedentes (diligências informativas sobre tráfico constante no imóvel e informação de que nunca havia carro no local) e a visualização de um veículo coberto com a placa tampada no interior da residência constituiu fundadas razões para supor flagrante delito; assim, o ingresso policial foi lícito e as provas daí decorrentes são válidas, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO FERREIRA RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024), Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Flagrante, Art. 5º, XI, CF
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Parties

TIAGO FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024), Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicação do conceito de fundadas razões/justa causa
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas no local

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e antecedentes (diligências informativas sobre tráfico constante no imóvel e informação de que nunca havia carro no local) e a visualização de um veículo coberto com a placa tampada no interior da residência constituiu fundadas razões para supor flagrante delito; assim, o ingresso policial foi lícito e as provas daí decorrentes são válidas, não havendo violação do art. 5º, XI, da CF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão denegatória da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.