HC 398130 - DECISAO

O writ ficou prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente em razão de seu óbito (art. 107, I, do Código Penal), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: Handerson Andre Amorim; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Prejudicado (perda de objeto em razão da extinção da punibilidade por óbito)
Legal Topics: Receptação, Receptação Culposa, Execução Provisória Da Pena, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Execução Provisória Da Pena Extinção Da Punibilidade Por Óbito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Handerson Andre Amorim

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Pedido de nulidade do acórdão e suspensão da execução provisória da pena
2 Pretensão de absolvição por atipicidade por ausência de dolo
3 Pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado (perda de objeto em razão da extinção da punibilidade por óbito)

Orders

Liminar deferida para suspender a execução provisória da pena restritiva de direitos até o julgamento de mérito
Julgo prejudicado o habeas corpus por perda de objeto em razão da extinção da punibilidade (art. 107, I, do Código Penal)