AREsp 2309936 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório demonstrou que a ré tinha ciência da origem ilícita do bem apreendido, cabendo à defesa comprovar a origem lícita conforme art.156 do CPP.

Parties
Agravante / Acusada / Recorrente: JULIANA VIEIRA MÁXIMO; Vítima: Anete Aparecida da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Apreensão De Bem Na Posse Do Acusado
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Apreensão De Bem Na Posse Do Acusado

Case Brief

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Parties

JULIANA VIEIRA MÁXIMO

Agravante / Acusada / Recorrente

Anete Aparecida da Silva Araújo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando revolvimento fático-probatório
  3. 3 Ônus da defesa em comprovar origem lícita do bem apreendido na posse do acusado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acervo probatório demonstrou que a ré tinha ciência da origem ilícita do bem apreendido, cabendo à defesa comprovar a origem lícita conforme art.156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.