HC 896443 - ACORDAO
Por se tratar de réu reincidente, aplica-se a Súmula 269 do STJ e impõe-se o regime inicial semiaberto, mesmo que a pena final seja inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; não demonstrado constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EVANDRO MACHADO PENELUPPI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 269
Case Brief
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Parties
EVANDRO MACHADO PENELUPPI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Legal Issues
- 1 Imposição do regime prisional semiaberto para réu reincidente apesar da pena inferior a quatro anos
- 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ
- 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Por se tratar de réu reincidente, aplica-se a Súmula 269 do STJ e impõe-se o regime inicial semiaberto, mesmo que a pena final seja inferior a quatro anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal; não demonstrado constrangimento ilegal, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a imposição do regime inicial semiaberto
Full Case Text
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