AREsp 2483198 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a negar genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA; Agravante: WALTER WALKOWSKI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA

Agravante

WALTER WALKOWSKI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e requisitos para afasta‑las
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a negar genericamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.