AREsp 2569318 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269, STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente é possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos casos em que haja a incidência da agravante da reincidência, quando a pena fixada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o teor da Súmula n. 269, STJ. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR DE JESUS VIEIRA contra a decisão de fls. 305-308, por meio da qual o agravo em recurso especial foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado e 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (fls. 180-189). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa para afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social e redimensionar a pena do agravante ao patamar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa (fls. 236-250). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, para, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, e requerer a fixação do regime inicial semiaberto, ao argumento de ser desproporcional o regime mais gravoso imposto (fls. 254-260). Apresentadas as contrarrazões (fls. 266-268), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 83, STJ, pois o entendimento adotado pelo acórdão recorrido teria se firmado no mesmo sentido que a orientação desta Corte Superior de Justiça (fls. 270-272). Nesta Corte, foi proferida a decisão de fls. 305/308 conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo regimental (fls. 316-323) sustenta a defesa que "Verifica-se no presente caso que o agravante é reincidente e teve sua pena fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o que lhe permite cumprir a pena em regime inicial semiaberto, nos moldes da súmula 269 do STJ" e que "fixar o regime fechado somente por uma circunstância desfavorável, implica na desproporcionalidade". É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269, STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão defensiva vai de encontro à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente é possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos casos em que haja a incidência da agravante da reincidência, quando a pena fixada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o teor da Súmula n. 269, STJ. Agravo regimental desprovido. VOTO Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pela defesa foram analisados de forma devidamente fundamentada, como pode ser constatado pela leitura dos seguintes trechos da decisão agravada, in verbis (fls. 306-307): "Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em casos nos quais haja a incidência da agravante da reincidência, quando a pena fixada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos e não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o teor da Súmula n. 269, STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Na espécie, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, houve a exasperação da pena-base, em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência, os quais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ." E, conforme consta da decisão recorrida, a pretensão defensiva vai de encontro ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça: "(..) 3. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. Agravo regimental não provido"(AgRg no HC n. 874.006/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2024). "(..) II - O agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que obsta a incidência da Súmula n. 269, STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso. III - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula n. 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 2.356.539/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 24/10/2023). Dessarte, deve ser man tida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.