HC 939203 - ACORDAO
Constatando-se a reiteração delitiva do paciente em crimes patrimoniais e que o bem receptado (botijão de gás avaliado em R$ 140,00) superou 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LUCAS JÚNIO ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Trancamento De Ação Penal, Valor Do Bem
Case Brief
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Parties
LUCAS JÚNIO ALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e do valor da coisa receptada superior a 10% do salário mínimo
- 2 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Constatando-se a reiteração delitiva do paciente em crimes patrimoniais e que o bem receptado (botijão de gás avaliado em R$ 140,00) superou 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.212,00), concluiu-se pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem, determinando o prosseguimento do feito
Full Case Text
Judgment text and source record
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