AREsp 2707818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes as provas para manter as condenações.

Parties
Agravante: DIOGO APARECIDO MESSALIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DIOGO APARECIDO MESSALIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas nesta instância
  2. 2 Manutenção da condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo diante do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficientes as provas para manter as condenações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.