HC 962728 - DECISAO

HC 962728 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão de origem, fundado em confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal e circunstâncias (aquisição de arma de indivíduo não identificado por valor muito inferior ao de mercado), formou conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra dolo e ciência da origem ilícita, e não há manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem revolver provas; ademais aplica-se a jurisprudência de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Revelia, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Desclassificação Para Receptação Culposa In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GREGORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta por ausência de dolo/ciência da origem ilícita
  2. 2 Pedido de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão de origem, fundado em confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal e circunstâncias (aquisição de arma de indivíduo não identificado por valor muito inferior ao de mercado), formou conjunto probatório robusto e harmônico que demonstra dolo e ciência da origem ilícita, e não há manifesta ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem revolver provas; ademais aplica-se a jurisprudência de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.