AREsp 2746166 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravio Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravio Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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