HC 846330 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória seguida de declaração de extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto, o que eliminou o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
- Legal Topics
- Receptação, Nulidade, Atuação Da Guarda Municipal, Sentença Condenatória, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Legal Issues
- 1 Perda do objeto por extinção da punibilidade
- 2 Nulidade por indevida atuação da Guarda Municipal
- 3 Superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória seguida de declaração de extinção da punibilidade em razão da concessão de indulto, o que eliminou o interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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