AREsp 2699471 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem publicou acórdão exaustivamente fundamentado com elementos robustos de prova (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos) que demonstram materialidade e autoria do crime de receptação, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Lucas Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 180 CP, Art. 386, VII CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 180 CP Art. 386, VII CPP

Case Brief

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Parties

Lucas Rodrigues de Oliveira

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de condenação por receptação dolosa diante de alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem publicou acórdão exaustivamente fundamentado com elementos robustos de prova (autos de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos) que demonstram materialidade e autoria do crime de receptação, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido