AREsp 2893957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, em atenção à dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstrar superação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, em atenção à dialeticidade recursal, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental