AREsp 2925500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da intempestividade em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP; contudo, não conheceu das matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para receptação culposa, aplicação da consunção) por força da Súmula 7/STJ, nem das alegações cuja fundamentação apontada foi considerada deficiente e dissociada da norma tida por violada (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do agravante e do quantum da pena.

Parties
Agravante: CAIO VINICIUS AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Regime Prisional, Tempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Regime Prisional Tempestividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIO VINICIUS AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal)
  3. 3 Erro na dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice da intempestividade em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 798-A do CPP; contudo, não conheceu das matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para receptação culposa, aplicação da consunção) por força da Súmula 7/STJ, nem das alegações cuja fundamentação apontada foi considerada deficiente e dissociada da norma tida por violada (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência do agravante e do quantum da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.