REsp 2224559 - DECISAO

REsp 2224559 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o manejo da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem declarou haver suficiência de provas (materialidade e autoria) e a jurisprudência impõe ao acusado, quando flagrado em posse do bem, o ônus de demonstrar o desconhecimento de sua origem ilícita.

Parties
Recorrente: KAIZIO MICAEZIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Absolvição, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processual Penal Receptação Insuficiência De Provas Absolvição Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

KAIZIO MICAEZIO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para absolvição com base no art. 386, VII, CPP
  2. 2 Ônus da prova no crime de receptação quando o acusado é flagrado na posse do bem
  3. 3 Vedaçao ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o manejo da pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem declarou haver suficiência de provas (materialidade e autoria) e a jurisprudência impõe ao acusado, quando flagrado em posse do bem, o ônus de demonstrar o desconhecimento de sua origem ilícita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se.