AREsp 3030889 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da aquisição nem a ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do bem (art. 156 do CPP); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Art. 180 Do CP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Art. 180 Do CP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação pelo crime de receptação
  2. 2 Se a defesa deve comprovar a origem lícita do bem nos termos do art. 156 do CPP
  3. 3 Se a alteração da conclusão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da aquisição nem a ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do bem (art. 156 do CPP); a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.