RHC 225734 - ACORDAO

RHC 225734 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi da organização criminosa (arsenal e explosivos), não houve excesso de prazo diante da complexidade da ação penal com nove réus e ausência de desídia estatal, e não havia prova pré-constituída para autorizar, no habeas corpus, a extensão do benefício concedido ao corréu.

Parties
Recorrente: JODEILSON MIRANDA DOS REMEDIOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Receptação, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício Concedido a Corréu, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício Concedido a Corréu +1 more

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Parties

JODEILSON MIRANDA DOS REMEDIOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Pedido de extensão de benefício concedido a corréu sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no modus operandi da organização criminosa (arsenal e explosivos), não houve excesso de prazo diante da complexidade da ação penal com nove réus e ausência de desídia estatal, e não havia prova pré-constituída para autorizar, no habeas corpus, a extensão do benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento