AREsp 2895365 - ACORDAO

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As provas produzidas em fase policial e judicial (depoimentos, confissão parcial e constatação material do veículo roubado) comprovam a autoria e materialidade dos crimes; nos casos de receptação a defesa tem o ônus de demonstrar desconhecimento da origem ilícita; a conduta de desobediência à ordem de parada foi tipificada conforme precedentes do STJ; a dosimetria (valoração negativa da culpabilidade, majoração por 1/8 e aplicação da agravante da reincidência) observou a jurisprudência do Tribunal; e a substituição da pena foi corretamente afastada devido à reincidência, sendo assim improvido o agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 83/stj
Direito Penal Receptação Desobediência Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 83/stj

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Parties

FERNANDO JUNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para absolver o agravante do crime de receptação?
  2. 2 Existem elementos suficientes para absolver o agravante do crime de desobediência?
  3. 3 A dosimetria da pena foi realizada adequadamente (valoração negativa da culpabilidade, aumento de 1/8, aplicação da agravante da reincidência)?

Ratio Decidendi

As provas produzidas em fase policial e judicial (depoimentos, confissão parcial e constatação material do veículo roubado) comprovam a autoria e materialidade dos crimes; nos casos de receptação a defesa tem o ônus de demonstrar desconhecimento da origem ilícita; a conduta de desobediência à ordem de parada foi tipificada conforme precedentes do STJ; a dosimetria (valoração negativa da culpabilidade, majoração por 1/8 e aplicação da agravante da reincidência) observou a jurisprudência do Tribunal; e a substituição da pena foi corretamente afastada devido à reincidência, sendo assim improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.