AREsp 3147332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de modificar o juízo fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem; manteve-se a condenação por haver elementos probatórios suficientes e porque o art. 156 do CPP impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem quando apreendido em poder dos réus; considerou-se legítima a exasperação da pena-base e adequada a fixação do regime inicial, bem como indevida a substituição da pena privativa de liberdade diante da presença de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA DOS SANTOS; Co Réu: VITO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Suficiência De Provas, Conexão De Processos, Dosimetria, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Consunção, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Suficiência De Provas Conexão De Processos Dosimetria Fixação De Regime Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Agravante

VITO FERREIRA FILHO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Alegação de conexão entre processos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, afastou-se a possibilidade de modificar o juízo fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem; manteve-se a condenação por haver elementos probatórios suficientes e porque o art. 156 do CPP impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita do bem quando apreendido em poder dos réus; considerou-se legítima a exasperação da pena-base e adequada a fixação do regime inicial, bem como indevida a substituição da pena privativa de liberdade diante da presença de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.