HC 1084900 - DECISAO

HC 1084900 - DECISAO

A inicial do writ foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada na periculosidade concreta e na reincidência específica em crime contra o patrimônio, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decretador Da Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta processamento.
Legal Topics
Receptação, Resistência, Prisão Preventiva, Fundamentação, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processual Penal Receptação Resistência Prisão Preventiva Fundamentação Periculosidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS ROBERTO DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont/MG

Decretador Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há indicação de elementos concretos que demonstrem periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A inicial do writ foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada na periculosidade concreta e na reincidência específica em crime contra o patrimônio, demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; o writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.