HC 1096646 - DECISAO

HC 1096646 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque a impetração busca, na prática, revisar novamente a condenação e a valoração de provas já realizada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem legitimou o ingresso domiciliar com base em investigação prévia, elementos objetivos de flagrante e consentimento dos moradores, de modo que não houve flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice do reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Consentimento Dos Moradores, Provas Derivadas, Crime Permanente, Contradições Nos Relatos Policiais, Revisão Da Condenação, Habeas Corpus
Processo Penal Receptação Busca Domiciliar Flagrante Delito Consentimento Dos Moradores Provas Derivadas Crime Permanente Contradições Nos Relatos Policiais +2 more

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Parties

ERICKSON LEONARDO LOPES RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar
  2. 2 ausência de prova do consentimento dos moradores
  3. 3 ausência de flagrância previamente constatada

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque a impetração busca, na prática, revisar novamente a condenação e a valoração de provas já realizada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem legitimou o ingresso domiciliar com base em investigação prévia, elementos objetivos de flagrante e consentimento dos moradores, de modo que não houve flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do óbice do reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Writ inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.